The Mozambique Mining Law No. 20/2014 regulates the use and exploitation of mineral resources in Mozambique. The regulatory framework for the sector includes the amendments to the Mining Law (Decree No. 48/2022) and to the Regulation of the Mining Law ( Decree No. 48/2022), the Environmental Regulation for Mining Activity (approved by Decree No. 26/2004, of December 31), and the Regulation of the Mining Law (approved by Decree No. 31/2015, of December 31). Other substantive laws within the regulatory framework for the mining sector can be found below. The Mining Law is available on the official website of the government (https://mis.mireme.gov.mz). The official version of the primary law is in Portuguese and there are no official translations of this law into other languages. The government regulating entity is the Ministry of Mineral Resources and Energy (https://mis.mireme.gov.mz). The country’s mining contracts are available at resourcecontracts.org.
Last updated 08 April 2024.
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LEI DE TERRAS 1997
REGULAMENTO AMBIENTAL PARA A ACTIVIDADE MINEIRA 2004
REGULAMENTO DA LEI DE TERRAS 1998
REGULAMENTO DE SEGURANCA TECNICA E DE SAUDE NAS ACTIVIDADES GEOLOGICAS-MINEIRAS 2006
LEI DE AGUAS 1991
LEGISLACAO TRIBUTARIA ESPECIALMENTE RELATIVA A ACTIVIDADE MIENAIRA 2007
REGULAMENTO DE CONTRATACAO DE CIDADAO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA NO SECTOR DE PETROLEO E MINAS 2011
LEI CAMBIAL 2009
LEI DE ARBITRAGEM E MEDIACAO 1999
REGRAS PARA A CONSULTA ÀS COMUNIDADES LOCAIS NO ÂMBITO DA TITULAÇÃO DO DIREITO DE USO E APROVEITAMENTO DA TERRA 2011
REGIME DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA 2017
REGIME ESPECIFICO DE TRIBUTAÇÃO DAS ACTIVIDADES MINEIRAS 2017
REGULAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DIAMANTES, METAIS PRECIOSOS E GEMAS 2015
REGULAMENTO DO TRABALHO MINEIRO 2015
LEI SOBRE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS 2011
REGULAMENTO DA LEI SOBRE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS 2013
RESOLUÇÃO SOBRE A POLÍTICA E ESTRATÉGIA SOBRE OS RECURSOS MINERAIS 2013
RESOLUÇÃO SOBRE A POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL NO SECTOR DA INDÚSTRIA EXTRACTIVA 2014
CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS 2009
Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental 2011
REGULAMENTO SOBRE GESTÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS 2014
LEI DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 2011
LEI DA CONCORRÊNCIA 2013
REGULAMENTO DA LEI DA CONCORRÊNCIA 2014
REGULAMENTO DA LEI DE MINAS
CÓDIGO MINEIRO 2014