The Mining Code 2011 (Law No. 31/11) is the primary law governing the mining sector in Angola. The Mining Code applies to all mining activities (such as prospecting, mining and commercialisation) that take place in Angola and all maritime areas that are subject to the Angolan jurisdiction. It does not apply to hydrocarbons, whether in liquid or gas form.The regulatory framework for the sector includes the mining code 2011 and Decree No. 5/99 on mining rights concession. Other substantive laws within the regulatory framework for the mining sector can be found below. The official version of the primary law is in Portuguese and there are no official translations of this law into other languages. The government regulating entity is the Ministry of Mineral Resources, Petroleum and Gas (https://mirempet.gov.ao/). The country’s mining contracts are not available at resourcecontracts.org.
Last updated 7th, April, 2024
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REGULAMENTO DE CONSULTORIAS PUBLICAS DOS PROJECTOS SUJEITOS A AVALIACAO DE IMPACTO AMBIENTAL
LEI DE BASES DO AMBIENTE 1998
LEI DE TERRAS 2004
LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO 2018
REGULAMENTO DA DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE EXPLORAÇÃO DE MINERAIS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL 2017
LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO 2011
REGULAMENTO DA LEI DE INVESTIMENTO PRIVADO 2018
REGULAMENTO DE FINANCIAMENTO DE FORMAÇÃO SUPERIOR ESPECIALIZADA EM RECURSOS MINERAIS E PETRÓLEOS 2019
REGULAMENTO TÉCNICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS 2019
REGULAMENTO PARA A PREVENÇÃO E CONTROLO DA POLUIÇÃO NAS ÁGUAS NACIONAIS 2012
REGULAMENTO SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2012
AUDITORIAS AMBIENTAIS 2010
REGULAMENTO DA AUDITORIA AMBIENTAL PARA CERTIFICAÇÃO 2017
REGULAMENTO GERAL DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2020
CODIGO MINEIRO 2011